Guia
Como ser convidado para ajustes diretos e consultas prévias
As entidades públicas escolhem quem convidam. Desde outubro, podem comprar sem concurso até 1 milhão de euros em obras e até 130 mil euros em bens e serviços. Estes são os passos para a sua empresa estar pronta e ser lembrada.
Registe a empresa nas plataformas eletrónicas
As entidades fazem os procedimentos numa plataforma eletrónica. Para receber um convite e apresentar proposta, a empresa tem de estar registada na plataforma da entidade. O registo nos serviços base é grátis e a plataforma tem de o fazer em até 3 dias úteis (Lei n.º 96/2015).
Entidades com procedimentos em cada plataforma, pelas ligações publicadas no Portal BASE. Algumas usam mais do que uma. No relatório da sua empresa e na ficha de cada entidade mostramos as de cada uma.
Tenha uma assinatura eletrónica qualificada
Os documentos da proposta são assinados com assinatura eletrónica qualificada. Pode ser a do Cartão de Cidadão de quem representa a empresa, com a assinatura digital ativada, ou um certificado qualificado de uma entidade certificada. Se a assinatura não mostrar que a pessoa pode obrigar a empresa, junta-se um documento que o prove, como a certidão permanente.
Tenha os documentos em dia
Depois de escolhida, a entidade pode pedir os documentos de habilitação: por exemplo, as certidões de que a situação nas Finanças e na Segurança Social está regularizada, o registo criminal da empresa e dos gerentes e a certidão permanente. Com tudo em dia, não perde prazos.
Apresente-se antes de a entidade escolher quem convida
Numa consulta prévia, a entidade convida três ou cinco empresas. Tende a convidar quem já conhece, por isso apresente a sua empresa ao serviço de compras com uma carta curta: o que faz, para quem já trabalhou e como a contactar. A altura certa é antes de um contrato acabar, antes de uma compra que se repete todos os anos, ou quando o fornecedor habitual deixa de poder ser convidado (art. 113.º).
No relatório da sua empresa tem uma carta pronta para cada entidade e essas datas todas.
Proponha uma ideia: a iniciativa espontânea
Desde 1 de outubro de 2026, qualquer empresa pode apresentar a uma entidade uma iniciativa espontânea (art. 35.º-B do Código dos Contratos Públicos): uma proposta de algo que a entidade pode comprar. A entidade tem 90 dias para a analisar. Não é uma adjudicação direta, mas pode levar a entidade a abrir um procedimento.
Um modelo para começar (adapte-o e confirme as regras no texto do artigo):
Assunto: Iniciativa espontânea (art. 35.º-B do CCP): [o que propõe] Ex.mos Senhores, Ao abrigo do artigo 35.º-B do Código dos Contratos Públicos, a [empresa], NIPC [NIF], apresenta a V. Ex.as uma iniciativa espontânea para [o que propõe, em poucas palavras: o quê, onde e para quê]. 1. Necessidade a que responde: [o problema da entidade e como o conhecem: contratos anteriores, estado das instalações, regras novas]. 2. O que propomos: [a prestação, em poucas linhas, com prazos de referência]. 3. Estimativa de custo: [valor indicativo, sem IVA, e como foi calculado]. 4. Experiência: [contratos parecidos e para que entidades]. Ficamos ao dispor para apresentar a proposta com mais pormenor. Com os melhores cumprimentos, [nome, cargo e contacto]
Veja quem compra o que vende, sem concurso.
Escreva o NIF da sua empresa: mostramos as entidades da sua zona, as plataformas delas, os contratos a acabar e os fornecedores que já não podem ser convidados.